Erro judiciário só gera indenização quando dolo fica comprovado

O erro judiciário só dá direito à indenização por danos morais quando o dolo — a vontade de cometer o ato ilícito — é comprovado. Seguindo esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que negou o pagamento de indenização a um homem que ficou preso por um dia por causa de uma ação criminal que foi arquivada.

O homem foi preso depois de se envolver em um acidente de trânsito. A prisão havia sido decretada depois de várias tentativas frustradas de localizá-lo na ação criminal. Ao informar a prisão do acusado, foi feito o pedido de revogação — concedido.

Após ser absolvido na ação criminal, o homem ingressou com pedido de danos morais, alegando que sua prisão foi ilegal. O pedido foi negado. Ao analisar o caso, o relator no TJ-SC, desembargador Pedro Manoel Abreu, entendeu que a prisão só aconteceu por erro do acusado, que não comunicou mudança de endereço, ocasionando infrutíferas tentativas de intimação e citação no processo criminal.

O desembargador explicou ainda que é pacífico o entendimento segundo qual o erro judiciário, para ser indenizado, necessita da comprovação de dolo. No caso, o desembargador concluiu que a prisão preventiva obedeceu às formalidades.

"A medida judicial tomada estava em conformidade com os preceitos legais que a regulam, inexistindo qualquer irregularidade ou arbitrariedade na sua execução. Interpretação diversa comprometeria o princípio do livre convencimento do juiz, tornando inviável o exercício da função jurisdicional", concluiu Pedro Abreu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Apelação Cível 2013.063244-3